Questão 966633

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, “a Política Nacional do Meio Ambiente, sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público __________________ terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.