Questão
ID 966594Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fervedouro
Considere que o estado de Minas Gerais tenha instituído uma cobrança de pedágio em face da concessão, ao particular, de uma rodovia que interliga dois municípios mineiros. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro a referida cobrança