Questão 966454

É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em matrículas e mensalidades de instituições privadas de ensino pela implementação de recursos de acessibilidade, sendo dever dessas instituições oferecer profissionais de apoio escolar quando identificada a necessidade individual do estudante com deficiência.

O sistema educacional inclusivo deve oferecer projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado em ambiente separado da escola regular, garantindo que o estudante com deficiência receba formação específica antes de ser integrado às classes comuns, respeitando seu ritmo de aprendizagem diferenciado.

O planejamento pedagógico do professor deve prever a adoção de práticas pedagógicas inclusivas, podendo estabelecer critérios de avaliação diferenciados para estudantes com deficiência apenas quando houver laudo médico que comprove a impossibilidade de acompanhamento do currículo regular.

A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua é obrigatória apenas em escolas ou classes especiais para surdos, não sendo necessária sua implementação em escolas regulares inclusivas que possuam estudantes surdos matriculados.

Os estabelecimentos de ensino devem garantir acesso ao ensino superior para pessoas com deficiência mediante a reserva de vagas específicas em sistema de cotas, sendo facultativa a oferta de serviços de apoio como tradutores e intérpretes de Libras, dependendo da disponibilidade orçamentária da instituição.