Questão
ID 966411Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Impostos e Lei Complementar
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Feira de Santana
Os tributos, em regra, são criados mediante lei ordinária. No entanto, excepcionalmente, a Constituição Federal prevê expressamente a edição de lei complementar para a criação de alguns tributos de competência da União. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tributo que deve ser criado mediante lei complementar.