Questão 965848

Para a definição de competência de licenciamento ambiental (impacto local ou de licenciamento estadual) é levado em consideração somente o potencial poluidor para determinar se o empreendimento ou atividade é passivei de licenciamento ambiental municipal ou estadual.

Empreendimentos e atividades que constam como não incidentes de licenciamento ambiental estão dispensados da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.

O município, em função de suas peculiaridades locais, poderá exigir licenciamento ambiental municipal, através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou norma especifica, para os empreendimentos e atividades constantes como não incidentes de licenciamento no anexo I da resolução CONSEMA 372/2018.

Área útil para o licenciamento ambiental é considerado as áreas efetivamente utilizadas pelo empreendimento, ou seja, somente as áreas construídas.

A competência para licenciamento de incubadoras de empresas é estadual, devido a relevância de projetos inovadores e escaláveis e seus respectivos impactos.