Questão
ID 965831Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela
Em relação à Lei de Acesso à Informação, no caso de Indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de: