Questão 965749

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 965749

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Considerando o conceito e as limitações da delegação dos atos administrativos, e, especificamente, os atos de poder de polícia, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta:

Alternativa A:
Uma autarquia pode ser destinatária da delegação de atos de poder de polícia, uma vez que é uma pessoa de direito público.
Alternativa B:
Concessionários e permissionários podem ser destinatários da delegação de atos de poder de polícia, pois possuem competência para tal.
Alternativa C:
Empresas públicas podem ser destinatárias da delegação de atos de poder de polícia, por serem entidades da administração pública.
Alternativa D:
Sociedades de economia mista podem receber a delegação de atos de poder de polícia, uma vez que são parcialmente controladas pelo Estado.

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