Questão 965720

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 965720

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2023 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos públicos no Brasil, quais são as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública?

Alternativa A:
Apenas advertência e multa, sendo que a multa pode ser de, no máximo, 10% do valor do contrato.
Alternativa B:
Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Alternativa C:
Multa e perda da garantia prestada, sem a possibilidade de outras sanções.
Alternativa D:
Multa, suspensão temporária de participação em licitação, perda da garantia prestada e proibição de contratar com a Administração Pública por um prazo não superior a 6 meses.

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