Questão 965639

No contexto da regularização fundiária rural, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I. Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento.

II. Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, o pagamento da diferença será exigido somente mediante execução do exorbitante.