Questão
ID 965507Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.257/2010 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, sobre o Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, sobre as Transferências
Ano: 2023 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
Com base nos critérios para decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, entende-se como:
I- Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.
II- Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
III- Dano: medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre.
IV- Prejuízo: resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre.
Dos itens acima: