Questão
ID 965214Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
Prescreve o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - Armas, munições e explosivos.
II - Bebidas alcoólicas.
III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que por seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Estão realmente relacionados no artigo 81 do E.C.A.: