Questão
ID 965163Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres a título gratuito , na forma da lei, o seguinte: