Questão 964850

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 964850

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:

Alternativa A:
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
Alternativa B:
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Alternativa C:
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
Alternativa D:
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

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