Questão 964377

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 964377

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.
Alternativa B:
Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.
Alternativa C:
Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.
Alternativa D:
Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.