Questão 964294 de Legislação Federal - IPEFAE 2020

Questão

ID 964294

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Considerando o disposto no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente acarreta em multa de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.
Alternativa B:
Praticar ato de maus-tratos a animais domésticos é crime ambiental passível de multa de R\$ 500,00 (quinhentos reais) a R\$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.
Alternativa C:
A aplicação da penalidade de advertência restringe a aplicação de outras sanções no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência.
Alternativa D:
As infrações administrativas ao meio ambiente serão punidas apenas com as seguintes sanções: advertência, multa simples e multa diária.

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