Questão
ID 964288Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir: