Questão 964273

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 964273

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Considerando a atuação municipal acerca dos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as posturas do Município, quanto ao caráter das ações, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As ações de postura do município devem ser exclusivamente coercitivas, para a efetivação do poder de polícia do ente público.
Alternativa B:
A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo.
Alternativa C:
A fiscalização municipal não tem caráter coercitivo, uma vez que a administração pública não pode realizar prisões.
Alternativa D:
As ações de postura do município estão limitadas ao caráter educativo através da ampla publicidade das leis.

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