Questão 964064

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 964064

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim

Sobre a iniciativa privada na área da saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 definem que, EXCETO:

Alternativa A:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS.
Alternativa B:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa C:
O SUS deverá participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições privadas.
Alternativa D:
Os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser regidos pelos mesmos princípios do sistema público de saúde, como universalidade e integralidade.
Alternativa E:
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização, apenas em casos de risco imediato à vida.