Questão 963643

A Constituição Federal de 1988 não traz previsão para o pagamento mediante títulos da dívida pública para a desapropriação de solo urbano.

A CF não permite a expropriação de bens, em nenhuma hipótese, sem a justa e prévia indenização, mesmo aqueles que forem utilizados para culturas ilegais.

Configura-se como desapropriação indireta aquela em que, sem um procedimento legal específico, se efetiva no curso do tempo.

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente e é sempre caracterizada pela doutrina como ilícita.

A desapropriação é a transferência voluntária da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro.