Questão 963634

Na ordem preferencial indicada pela referida Lei, a penhora de navios e aeronaves precede a penhora de pedras e metais preciosos.

O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada, em qualquer hipótese, por perito oficial.

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas em apenso.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.