Questão 963628

A formação de um consórcio público pressupõe a criação de uma nova pessoa jurídica distinta daquelas que o integram.

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem a necessidade do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

O consórcio poderá, de acordo com a lei, ter personalidade de direito público ou privado.

Optando pela criação de pessoa jurídica de direito público, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, por meio de lei específica aprovada no âmbito de cada entidade consorciada.