Questão 963614

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 963614

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim

A Constituição Federal de 1988 traz dispositivo expresso que permite a sua alteração formal, de forma rígida, para a atualização de seu texto diante da evolução social. A respeito do poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É terminantemente vedado pela Constituição Federal alterar os dispositivos que disciplinam garantias individuais, por se tratar de cláusula pétrea.
Alternativa B:
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de sítio ou de estado de defesa.
Alternativa C:
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Alternativa D:
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem.
Alternativa E:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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