Questão 963606

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo valor do contrato seja inferior a R\$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079 ou no contrato para a rejeição da atualização.

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade comum, patrocinada ou administrativa.