Questão 963597

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 963597

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim


Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para:

I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 963597
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