Questão 963595

A Procuradoria-Geral do Município atuará através dos Procuradores do Município investidos no cargo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, com poderes para apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.

Para a distribuição dos Procuradores do Município estáveis, o Procurador-Geral observará, sempre que possível, os critérios de antiguidade e especialização, preferindo os mais antigos aos mais novos.

Atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções, é dever funcional dos Procuradores do Município.

É vedado aos Procuradores do Município atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município de Erechim, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

Será considerado coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as providências necessárias para a sua apuração.