Questão 963490

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 963490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim

Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelece diversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:

Alternativa A:
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar impostos e taxas sem lei que o estabeleça. Entretanto, a contribuição de melhoria pode ser criada por decreto.
Alternativa C:
É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, vedação esta não aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal.
Alternativa D:
Somente a União pode instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
Alternativa E:
Somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.