Questão 963447

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu art. 3º, dispõe que: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes”, conforme itens abaixo:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Marque a alternativa que contempla todas as diretrizes previstas no referido artigo de forma correta.