Questão 963417

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, a Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís estabelece que será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas.

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de função de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

II. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões daquele parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

III.Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

IV.As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.