Questão
ID 963378Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto referente ao art. 140 do Código Tributário do Município de Entre-Ijuís (Lei 1980/2010).
“O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a ___________________________, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais”.