Questão 963377

A Fiscalização Tributária será procedida diretamente (pelo agente do fisco) ou indiretamente (por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte).

Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, exceto as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao Exercício de fiscalização.

O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.