Questão 963363 de Direito Constitucional - URI Santo Ângelo 2023

Questão

ID 963363

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís

Com base nos itens referidos abaixo, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.

a) Sobre a prisão, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

b) Acerca da inviolabilidade de domicílio, forma de ingresso não vedada pela atual Constituição brasileira.

Alternativa A:
a) Ninguém será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente; b) somente de dia, em caso de desastre.
Alternativa B:
a) O preso tem o expresso direito fundamental de mentir, podendo quebrar a cadeia, sem que isso signifique ilícito, porque está lutando pela liberdade; b) dia e noite, com autorização judicial.
Alternativa C:
a) As únicas duas prisões civis por dívida que se mantêm no Brasil são a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; b) a qualquer hora, com fundamentada autorização judicial.
Alternativa D:
a) A única prisão civil por dívida que restou no Brasil, em face da adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, é a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo sido banida a do depositário infiel; b) dia e noite, em caso de flagrante delito.