Questão 963352

Pelas normas da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís, a Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. A destituição do Procurador Geral do Município, pelo Prefeito, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.

III. O Procurador Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta da Câmara Municipal, na forma da lei complementar respectiva.

IV. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observada, nas nomeações, a ordem de classificação, sendo requisito indispensável a comprovação do exercício efetivo da advocacia por, no mínimo, dois anos.

Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.