Questão
ID 963333Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
A execução fiscal do meio cabível para a realização da cobrança judicial dos créditos tributários está prevista na Lei nº 6.830/80, a Lei de Execuções Fiscais (LEF). De acordo com o descrito no art. 11 da referida lei, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: