Questão 963321

De acordo com a Lei Municipal Nº 1.756/2008, no que tange ao Funcionamento do Comércio e da Indústria, avalie as afirmações abaixo:

I. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou entidades associativas poderão funcionar sem licença do Município, concedida a requerimento do interessado e mediante o pagamento dos tributos devido.

II. A liberação do Alvará será precedida de vistoria no local de exercício das atividades, excetuando-se dessa vistoria os Autônomos cadastrados com endereço residencial.

III. Ficam dispensados da apresentação do Laudo de Aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros os estabelecimentos que tiverem até 70m².

Assinale a alternativa correta de acordo com as afirmações acima.