Questão
ID 963303Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
Para efeito de aprovação de projeto de imóvel, de acordo com a Lei Nº 1.227/2004, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando aprovação dos projetos, assinado pelo proprietário ou procurador legal, acompanhada de cópia da matrícula do imóvel.
II. Projeto de arquitetura, elétrico, hidrossanitário, plantas de situação e localização com no mínimo 03 jogos completos, assinados pelo proprietário ou procurador legal e pelo responsável técnico pelo projeto e execução da obra.
III. Pagamento da taxa de Certidão de Habite-se, no setor de Licenças da Prefeitura Municipal.
Marque a alternativa correta.