Questão
ID 963205Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Jornada Diária e Jornada Semanal
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação abaixo.
O Art. 46, da Lei Municipal 3.610/2022, que dispõe sobre novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal de Entre-Ijuís, manifesta que a carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a .............................................: