Questão
ID 963190Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
Sobre o mandato do vereador, a Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís assim determina:
Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I. utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
II. proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
III. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões da casa, salvo licença ou missão autorizada;
IV. fixar domicílio eleitoral fora do Município;
V. perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI. for decretado pela presidência da Câmara;
VII. sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Após a análise das afirmativas acima, marque a única alternativa incorreta.