Questão 963190

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 963190

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís


Sobre o mandato do vereador, a Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís assim determina:

Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;

II. proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

III. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões da casa, salvo licença ou missão autorizada;

IV. fixar domicílio eleitoral fora do Município;

V. perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI. for decretado pela presidência da Câmara;

VII. sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Após a análise das afirmativas acima, marque a única alternativa incorreta.

Alternativas da questão 963190
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