Questão
ID 963072Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
A administração pública direta e indireta do Município de Entre-Ijuís obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal.
De acordo com a afirmativa supra, a Lei Municipal que disciplina a organização administrativa do município denomina-se: