Questão
ID 963039Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
Sobre o Sistema Único de Saúde, a Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís estabelece que, dentre outros, deve:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Sempre que possível promover formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino de 1º grau (Ensino Fundamental).
III. Destinar o montante de dez por cento do orçamento anual para as despesas em saúde, computadas as transferências constitucionais.
IV. Manter, dentro de suas possibilidades, equipamento móvel para o atendimento médico, odontológico e farmacêutico das comunidades do interior.
Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.