Questão 962983

Pela Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís, saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doenças. O município integra, com a União e o Estado, com recurso da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I. Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

III. É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Após a análise das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.