Questão 962969

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 962969

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís

A Lei 8142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa Lei marque a alternativa correta.

Alternativa A:
É obrigatória aos municípios a constituição do Conselho Municipal de Saúde, sendo facultada a realização das Conferências Municipais de Saúde.
Alternativa B:
Conforme essa lei, cada esfera de governo deverá contar, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Alternativa C:
O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo. Esse órgão colegiado deve ser composto por representantes do governo e contar com a participação dos usuários para ter validade.
Alternativa D:
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser superior em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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