Questão
ID 962914Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
Leia a afirmativa abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
O artigo 38 do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, trata do “percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, nos termos do artigo 37, V, da Constituição da República”. Esse percentual é fixado em: