Questão
ID 962906Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
O artigo 8º da Lei Orgânica fala das competências do Município no exercício de sua autonomia. Então podemos afirmar que compete ao Município, dentre outras competências:
I. Legislar sobre assunto de interesse do Estado.
II. Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
III. Instituir e arrecadar impostos federais.
IV. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei.
Após a leitura das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.