Questão 962906

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 962906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís


O artigo 8º da Lei Orgânica fala das competências do Município no exercício de sua autonomia. Então podemos afirmar que compete ao Município, dentre outras competências:

I. Legislar sobre assunto de interesse do Estado.

II. Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar impostos federais.

IV. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei.

Após a leitura das afirmativas supra, marque a única alternativa correta.

Alternativas da questão 962906
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