Questão 962604

Direito Tributário · 2000

Questão

ID 962604

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2000 Banca: EMPASIAL Órgão: Prefeitura Municipal de Diadema

Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

Alternativa A:
é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.
Alternativa B:
tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.
Alternativa C:
É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.
Alternativa D:
É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.
Alternativa E:
É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

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