Questão 962585

Direito Tributário · 2000

Questão

ID 962585

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2000 Banca: EMPASIAL Órgão: Prefeitura Municipal de Diadema

Assinale a alternativa correta:

As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:

Alternativa A:
como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes
Alternativa B:
são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
Alternativa C:
o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
Alternativa D:
são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
Alternativa E:
somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.