Questão 962581

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 962581

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2000 Banca: EMPASIAL Órgão: Prefeitura Municipal de Diadema

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.
Alternativa B:
os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
Alternativa C:
quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.
Alternativa D:
quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.
Alternativa E:
quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

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