Questão 961865

As Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde são os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência e de rede hospitalar estadual.

Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, por determinação do Conselho Estadual de Saúde.

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

As Comissões Intergestores em conjunto com os Conselhos Municipais de Saúde pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.

Os serviços de atenção hospitalar, os ambulatoriais especializados e as Unidades Básicas de Saúde e outros serviços de maior complexidade e densidade tecnológica serão referenciados pelas Portas de Entrada.