Questão 961824

A assistência à saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as ações dentro dos limites da esfera sanitária a partir do SUS para a recuperação da saúde.

É dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde como um direito fundamental do ser humano.

Para a redução de riscos de doenças e de outros agravos, é dever do Estado a formulação e execução de políticas no âmbito sanitário, mas não nos âmbitos econômico e social.

Os Princípios e Diretrizes do SUS se aplicam restritivamente às ações e serviços públicos, ou seja, não se aplicam aos serviços privados contratados ou conveniados.

Na referida lei, fica explicitada a distinção em relação ao artigo 198 da Constituição Federal, no que tange aos princípios e diretrizes para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde que integram o SUS.