Questão 961816

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 961816

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2022 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre as instâncias de participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) em nível municipal, segundo a Lei n.º 9.000/1996, é correto afirmar:

Alternativa A:
Compõem a totalidade das instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Saúde: a Conferência Municipal de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.
Alternativa B:
Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado permanente, de caráter executivo, compete, em conjunto com os Conselhos Regionais e Locais de Saúde, implementar as ações de saúde nas redes regionais de saúde.
Alternativa C:
A Conferência Municipal de Saúde é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, constituído na forma da lei com a representação dos vários segmentos, que avalia a situação da saúde pública e propõe as diretrizes da política nos níveis correspondentes.
Alternativa D:
As instituições privadas e filantrópicas que participarem do SUS no âmbito do município, de forma complementar, ficam isentas de cumprir as normativas de participação/controle social.
Alternativa E:
Os Conselhos Locais de Saúde deverão ser criados por todos os serviços do SUS, exceto pelas entidades privadas e filantrópicas que participarem do SUS em caráter complementar.