Questão 961716

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados que integram o SUS devem ser desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal e com os princípios e diretrizes descritos na referida legislação.

Não é obrigatória a observância dos princípios e diretrizes do SUS pelos serviços privados que o integram na condição de serviços complementares.

O princípio da participação da comunidade corresponde ao direito de todo usuário pleitear em qualquer uma das unidades básicas de saúde o exercício da função de conselheiro municipal de saúde na cota estipulada de 50% para a representação dos usuários do SUS.

O princípio da equidade refere-se ao dever de que a assistência em saúde pelo Estado a todo cidadão brasileiro ocorra sem privilégios e preconceitos de qualquer espécie.

O princípio da integralidade de assistência é definido como a assistência pelo Estado a todo cidadão brasileiro de modo a respeitar a condição biopsicossocial do ser humano, portanto, a integralidade humana.